A APLICAÇÃO E OS DESAFIOS DA LGPD EM TECNOLOGIAS EMERGENTES: BIG DATA, INTERNET DAS COISAS (IOT) E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

Resumo

A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) inaugurou uma nova
cultura de privacidade no Brasil, estabelecendo balizas éticas essenciais. Contudo, a estrutura
normativa vigente enfrenta desafios complexos de aplicabilidade diante da velocidade da
Quarta Revolução Industrial. O presente artigo tem como objetivo analisar a compatibilidade
da legislação com tecnologias emergentes, especificamente Big Data, Internet das Coisas (IoT)
e Inteligência Artificial (IA), investigando se os mecanismos atuais são suficientes para tutelar
a dignidade humana. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, por meio de pesquisa
bibliográfica e documental, incluindo uma análise comparativa com o GDPR europeu e o CCPA
norte-americano. O estudo identifica tensões críticas: no Big Data, a lógica de coleta massiva e
exploratória conflita com os princípios da finalidade e minimização; na IoT, a ausência de
interfaces visuais em sensores onipresentes compromete a obtenção de um consentimento livre
e informado; e na IA, a opacidade dos algoritmos (black boxes) e os vieses discriminatórios
desafiam os direitos de transparência e revisão de decisões. Diante da insuficiência do modelo
legislativo estático (hard law) para acompanhar tais inovações, conclui-se que a efetividade da
LGPD depende de uma evolução regulatória. É imperativo adotar mecanismos flexíveis, como
a implementação de sandboxes regulatórios pela autoridade competente, o fortalecimento da
soft law setorial e a exigência mandatória de Privacy by Design, equilibrando, assim, o fomento
à inovação tecnológica com a garantia inegociável dos direitos fundamentais.