MARCO CIVIL DA INTERNET: FUNDAMENTOS NORMATIVOS, PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS
Resumo
O Marco Civil da Internet, instituído pela Lei nº 12.965/2014, configura-se como um
marco normativo da governança digital no Brasil, estabelecendo princípios, diretrizes,
direitos e deveres aplicáveis a usuários e provedores de conexão e de aplicações de
internet. No presente artigo busca-se examinar os fundamentos normativos e os princípios
estruturantes consagrados pelo diploma legal, contextualizando sua elaboração no cenário
jurídico, político e social nacional. Analisa-se, ainda, a positivação de direitos
fundamentais, como a proteção à privacidade, a garantia da liberdade de expressão e a
preservação da neutralidade da rede, bem como os deveres impostos aos provedores,
notadamente a guarda de registros e a cooperação com autoridades competentes. Também
são discutidos os desafios contemporâneos decorrentes da necessidade de enfrentamento
à desinformação, especialmente à luz do Projeto de Lei nº 2.630/2020, a complementação
do Marco Civil pelas Leis nº 13.709/2018 e nº 15.211/2025 e o papel do Supremo
Tribunal Federal na definição de parâmetros para a responsabilização civil das
plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. Por fim, são colocadas reflexões
sobre as perspectivas futuras para a regulação da internet no Brasil, em benefício dos
usuários, considerando o impacto de tecnologias emergentes, a urgência de harmonização
normativa e a proteção dos direitos fundamentais em um ambiente digital em constante
evolução.
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