MARCO CIVIL DA INTERNET: FUNDAMENTOS NORMATIVOS, PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS. (2026). REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação Do UNIVEM - E-ISSN 1984-7866, 20(1), 106-130. https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/3816