“O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NO DIREITO PENAL” (2012) REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - e-ISSN 1984-7866, 4(1). Available at: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/269 (Accessed: 30 October 2026).