“PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E A REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO” (2015) REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - e-ISSN 1984-7866, 8(1), pp. 150–170. Available at: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/796 (Accessed: 30 October 2026).