PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E A REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO
Resumo
O presente artigo analisou a pena restritiva de direitos e sua maior possibilidade de educar e reintegrar o condenado à sociedade. Fez-se um estudo das políticas adotadas pelo Brasil para ampliar as perspectivas da melhora social do condenado e a de seus familiares. Buscou-se, também, demonstrar que as medidas alternativas podem ser uma das maneiras de diminuir a criminalização, amenizando os impactos negativos que o sistema carcerário traz à sociedade, aos condenados e seus familiares.
Palavras-chave
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