“DIREITO PENAL MÍNIMO: A TEORIA DO EQUILÍBRIO DA NORMA PENAL” (2017) REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - e-ISSN 1984-7866, 10(01), pp. 245–258. Available at: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/2187 (Accessed: 30 October 2026).