“MARCO CIVIL DA INTERNET: FUNDAMENTOS NORMATIVOS, PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS” (2026) REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - e-ISSN 1984-7866, 20(1), pp. 106–130. Available at: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/3816 (Accessed: 30 October 2026).