“DIREITO PENAL MÍNIMO: A TEORIA DO EQUILÍBRIO DA NORMA PENAL”. REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação Do UNIVEM - E-ISSN 1984-7866, vol. 10, no. 01, Oct. 2017, pp. 245-58, https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/2187.