“A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO”. REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação Do UNIVEM - E-ISSN 1984-7866, vol. 20, no. 1, Sept. 2026, pp. 68-93, https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/3813.