“DIREITO PENAL MÍNIMO: A TEORIA DO EQUILÍBRIO DA NORMA PENAL”. REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - e-ISSN 1984-7866 10, no. 01 (October 31, 2017): 245–258. Accessed October 30, 2026. https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/2187.