“A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO”. REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - e-ISSN 1984-7866 20, no. 1 (September 1, 2026): 68–93. Accessed October 30, 2026. https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/3813.