1.
A (IM)POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS: O “DISTINGUISHING” DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRG NO HC 567.090/SC FRENTE À SÚMULA 492. REGRAD. 2026;20(1):197-214. Acesso em outubro 30, 2026. https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/3822