“MARCO CIVIL DA INTERNET: FUNDAMENTOS NORMATIVOS, PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS”. 2026. REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - e-ISSN 1984-7866 20 (1): 106-30. https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/3816.