“ATIVISMO JUDICIAL: PARA UMA EFETIVA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS” (2010) REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - e-ISSN 1984-7866, 3(1). Disponível em: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/248 (Acesso em: 30 outubro 2026).