“A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO” (2026) REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - e-ISSN 1984-7866, 20(1), p. 68–93. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/3813 (Acesso em: 30 outubro 2026).