“MARCO CIVIL DA INTERNET: FUNDAMENTOS NORMATIVOS, PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS”, REGRAD, vol. 20, nº 1, p. 106–130, set. 2026, Acesso em: out. 30, 2026. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/3816