“A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO”. REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - e-ISSN 1984-7866, vol. 20, nº 1, setembro de 2026, p. 68-93, https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/3813.