AUGUSTO ALCÂNTARA MACHADO, Carlos. APONTAMENTOS SOBRE O REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 6, mar. 2009. ISSN 1984-7858. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/146>. Acesso em: 01 may 2024.