AUGUSTO ALCÂNTARA MACHADO, Carlos.
 APONTAMENTOS SOBRE O REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL.
<strong>Revista Em Tempo</strong>, [S.l.], v. 6, mar. 2009.
ISSN 1984-7858.
Disponível em: &lt;<a href="https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/146" target="_new">https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/146</a>&gt;. Acesso em: 05 dec. 2025.