DE OLIVEIRA, Nirlene Aparecida. INSTRUMENTOS EXTRAFISCAIS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 18, n. 01, p. 436 - 437, dec. 2019. ISSN 1984-7858. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3227>. Acesso em: 19 sep. 2024.