INSTRUMENTOS EXTRAFISCAIS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO

  • Nirlene Aparecida de Oliveira

Resumo

O presente trabalho trata-se de um estudo qualitativo, descritivo, que visa analisar o desenvolvimento de mecanismos extras fiscais voltados para a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente no Brasil. Parte-se de um preliminar lineamento do sistema tributário nacional e a sua relação com as políticas públicas, visando compreender a relação entre tais elementos. Prossegue-se o estudo examinando o desenvolvimento da função extrafiscal do tributo no ciclo de políticas públicas, partindo-se do pressuposto da integridade do ordenamento jurídico e da interpretação integrativa da ação pública diante do bloco de legalidade. Tais elementos conduzem para a verificação de como as espécies tributárias, orientadas pela dimensão extrafiscal, possibilitam a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Recorre-se a fontes bibliográficas e documentais, procedendo ao levantamento dos estudos desenvolvidos sobre a extrafiscalidade e a organização tributária para o exame da seara ambiental. Os resultados apontam para a incorporação de elementos normativos no Direito Tributário, que estabelecem condicionamentos da ação governamental no poder-dever arrecadatório, orientado pela necessidade de concretização legal da proteção ambiental. Contudo, no plano da efetividade, verificam-se lacunas entre as normas tributárias e as condições de implementação do direito fundamental ao meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro.

Publicado
2019-12-06
Como Citar
DE OLIVEIRA, Nirlene Aparecida. INSTRUMENTOS EXTRAFISCAIS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 18, n. 01, p. 436 - 437, dec. 2019. ISSN 1984-7858. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3227>. Acesso em: 07 aug. 2020.