INSTRUMENTOS EXTRAFISCAIS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho trata-se de um estudo qualitativo, descritivo, que visa analisar o desenvolvimento de mecanismos extras fiscais voltados para a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente no Brasil. Parte-se de um preliminar lineamento do sistema tributário nacional e a sua relação com as políticas públicas, visando compreender a relação entre tais elementos. Prossegue-se o estudo examinando o desenvolvimento da função extrafiscal do tributo no ciclo de políticas públicas, partindo-se do pressuposto da integridade do ordenamento jurídico e da interpretação integrativa da ação pública diante do bloco de legalidade. Tais elementos conduzem para a verificação de como as espécies tributárias, orientadas pela dimensão extrafiscal, possibilitam a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Recorre-se a fontes bibliográficas e documentais, procedendo ao levantamento dos estudos desenvolvidos sobre a extrafiscalidade e a organização tributária para o exame da seara ambiental. Os resultados apontam para a incorporação de elementos normativos no Direito Tributário, que estabelecem condicionamentos da ação governamental no poder-dever arrecadatório, orientado pela necessidade de concretização legal da proteção ambiental. Contudo, no plano da efetividade, verificam-se lacunas entre as normas tributárias e as condições de implementação do direito fundamental ao meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro.