BINATI, Fábio Luis.
 CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS.
<strong>Revista Em Tempo</strong>, [S.l.], v. 18, n. 01, p. 438 - 440, dec. 2019.
ISSN 1984-7858.
Disponível em: &lt;<a href="https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3228" target="_new">https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3228</a>&gt;. Acesso em: 22 dec. 2024.