CALIL, MÁRIO LÚCIO GARCEZ. A TEORIA DO SUPORTE FÁTICO APLICADA AO REGIME JURÍDICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 11, p. 70-87, july 2012. ISSN 1984-7858. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/334>. Acesso em: 23 may 2024. doi: https://doi.org/10.26729/et.v11i1.334.