JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: ALGUNS ASPECTOS POL?MICOS
Resumo
A atividade jurisdicional do Estado deve ser prestada de maneira satisfatória aos cidadãos. Assim, com o intuito de proporcionar o acesso da população ao Poder Judiciário e objetivando a efetividade das decisões judiciais, foram criados os Juizados Especiais Cíveis, que representam um avanço significativo nesse sentido. Ocorre, porém, que existem algumas questões polêmicas a respeito do procedimento utilizado nos Juizados Especiais Cíveis, principalmente em relação ao Código de Processo Civil.
Palavras-chave: acesso à Justiça; Juizados Especiais Cíveis; questões polêmicas.
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