“CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS” (2019) Revista Em Tempo, 18(01), pp. 438–440. Available at: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3228 (Accessed: 30 October 2026).