“DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NAS AÇÕES DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS”, RET, vol. 18, no. 01, pp. 433–435, Dec. 2019, Accessed: Oct. 30, 2026. Available: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3226