“CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, RET, vol. 18, no. 01, pp. 438–440, Dec. 2019, Accessed: Oct. 30, 2026. Available: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3228