“CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Em Tempo, vol. 18, no. 01, Dec. 2019, pp. 438-40, https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3228.