“A TEORIA DO SUPORTE FÁTICO APLICADA AO REGIME JURÍDICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988”. Revista Em Tempo 11, no. 1 (July 20, 2012): 70–87. Accessed October 30, 2026. https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/334.