“DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O ‘COMPROMISSO SIGNIFICATIVO’ A Contemporânea Atuação Do Poder Judiciário Na Solução de Conflitos Que Envolvem Direitos Sociais Fundamentais”. Revista Em Tempo 15 (December 14, 2016): 11–34. Accessed October 30, 2026. https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/1654.