“A LEI MARIA DA PENHA, A PARTIR DA PERSPECTIVA EMANCIPATÓRIA: ENFRENTAMENTO DE DESAFIOS PELO JUDICIÁRIO”. Revista Em Tempo 25, no. 1 (August 6, 2026): 1–22. Accessed October 30, 2026. https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3801.