DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O “COMPROMISSO SIGNIFICATIVO” A contemporânea atuação do Poder Judiciário na solução de conflitos que envolvem direitos sociais fundamentais. RET [Internet]. 2016 Dec. 14 [cited 2026 Oct. 30];15:11-34. Available from: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/1654