CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RET [Internet]. 2019 Dec. 6 [cited 2026 Oct. 30];18(01):438-40. Available from: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3228