“CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS” (2019) Revista Em Tempo, 18(01), p. 438–440. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3228 (Acesso em: 30 outubro 2026).