“CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Em Tempo 18, no. 01 (dezembro 6, 2019): 438–440. Acesso em outubro 30, 2026. https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3228.