“O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE O MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO DA RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIO: UMA ANÁLISE SOBRE A COMPATIBILIDADE MATERIAL ENTRE O ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CAPITULADO NO”. Revista Em Tempo 23, no. 2 (agosto 30, 2024): 94–119. Acesso em outubro 30, 2026. https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3659.