O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE O MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO DA RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIO: UMA ANÁLISE SOBRE A COMPATIBILIDADE MATERIAL ENTRE O ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CAPITULADO NO

Resumo

O direito fundamental social ao salário, pedra angular para a dignidade do trabalhador e a subsistência de sua família, é robustecido por garantias constitucionais que asseguram sua proteção, irredutibilidade e estabelecem um piso mínimo nacional. O artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, em reconhecimento à sacralidade desse direito, impõe ao legislador brasileiro a obrigação de criminalizar a retenção dolosa do salário. Apesar das décadas desde a promulgação da Constituição, o legislador ordinário ainda não cumpriu a tarefa de tipificar especificamente o crime de retenção dolosa do salário. A prática, até então, tem sido enquadrada como apropriação indébita, uma alternativa interpretativa válida, porém insuficiente para refletir a real gravidade desse comportamento. A retenção dolosa do salário, incluindo sua procrastinação intencional, transcende a mera apropriação indevida, impactando a dignidade do trabalhador e seu direito fundamental ao sustento. O descompasso entre as penas previstas para a apropriação indébita e a reprovabilidade da retenção dolosa configura um desafio na busca por uma resposta penal eficaz e proporcional. Este artigo propõe uma análise crítica dessa lacuna na legislação brasileira. A metodologia adotada baseia-se principalmente em pesquisa bibliográfica, incorporando autores que discutiram o tema e assuntos correlatos. A abordagem dedutiva será utilizada para a análise crítica dos elementos apresentados, buscando compreender as implicações jurídicas e sociais desse precedente no cenário internacional. A pesquisa visa a destacar a necessidade premente de uma tipificação específica para a retenção dolosa do salário, considerando sua relevância para a dignidade humana e o direito fundamental ao trabalho. O artigo busca, assim, contribuir para o debate sobre a efetividade do sistema legal brasileiro na proteção desse direito, promovendo uma reflexão essencial sobre o papel da legislação penal na preservação dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.