CORTES NOMOFILÁTICAS E A SUPERAÇÃO DE SEUS PRECEDENTES: Contribuições da Doutrina de J.W. Harris à Realidade Brasileira. RET [Internet]. 4 de janeiro de 2014 [citado 30 de outubro de 2026];12(1). Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/368