CORTES NOMOFILÁTICAS E A SUPERAÇÃO DE SEUS PRECEDENTES: Contribuições da Doutrina de J.W. Harris à Realidade Brasileira

Resumo

RESUMO: A preocupação com o respeito aos precedentes judiciais é uma constante no seio da academia jurídica brasileira e a razão para tanto é simples: vive-se um momento de verdadeiro caos e incerteza dentro do nosso judiciário, em que o êxito ou o fracasso de uma demanda pauta-se numa lógica muito mais lotérica do que jurídica. Nesse contexto, se agiganta a função e importância das cortes superiores, que passam a deter um duplo papel na conformação do Direito e na fixação de diretrizes a serem seguidas pelos demais órgãos jurisdicionais, garantindo, assim, igualdade, previsibilidade, segurança jurídica e coerência dentro de um sistema jurídico. Daí a necessidade de unidade e uniformidade no interior de tais órgãos e, por consequência, o necessário cuidado a ser tomado quando, para um eventual desenvolvimento do direito, orientações jurisprudenciais tenham de ser modificadas ou superadas.

Palavras-chave: Cortes nomofiláticas; Cortes superiores; Precedentes.

ABSTRACT: The concern about respecting judicial precedents is a constant within the Brazilian legal academia and the reason for this is simple: we live in a time of chaos and uncertainty within our judiciary, where the success or failure of a demand relates much more to a lottery logic than to a juridical logic. In this context, grows the function and importance of the superior courts, which now hold a dual role by shaping the law and establishing guidelines to be followed by other courts, thus ensuring equality, predictability, certainty and coherence to the legal system. Hence the need of unity and uniformity within these bodies and therefore the necessary care to be taken when, for eventual development of the law, jurisprudential have to be modified or overruled.

Keywords: Nomofilatic Courts; Superior Courts; Precedents.