DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O “COMPROMISSO SIGNIFICATIVO” A contemporânea atuação do Poder Judiciário na solução de conflitos que envolvem direitos sociais fundamentais. RET [Internet]. 14 de dezembro de 2016 [citado 30 de outubro de 2026];15:11-34. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/1654