GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS, A GLOSA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A AFRONTA AO FUNDAMENTO DA LIVRE INICIATIVA TRACEJADO NA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988. RET [Internet]. 30 de novembro de 2018 [citado 30 de outubro de 2026];17(01):398-424. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/2797