CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RET [Internet]. 6 de dezembro de 2019 [citado 30 de outubro de 2026];18(01):438-40. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3228