A LEI MARIA DA PENHA, A PARTIR DA PERSPECTIVA EMANCIPATÓRIA: ENFRENTAMENTO DE DESAFIOS PELO JUDICIÁRIO. RET [Internet]. 6 de agosto de 2026 [citado 30 de outubro de 2026];25(1):1-22. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3801