A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Ana Flavia de Andrade Nogueira Castilho UNIVEM
  • Ricardo Pinha Alonso Faculdade Integrada de Ourinhos -SP e UNIVEM.

Resumo

O presente trabalho tem por objeto a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Fez-se um estudo da fundamentação jurídica e legal do plenário do Supremo Tribunal Federal que levaram à constitucionalidade do referido dispositivo. Deu-se plena valorização aos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade do indivíduo, portanto, com ênfase na legitimidade da Administração Tributária em exercer o que dispõe o artigo 6º da LC 105/01, sob o respaldo de não configurar quebra de sigilo bancário, mas transferência de dados e de sigilo entre a instituição bancária e a Receita Federal do Brasil. A justificativa para o tema, aborda a atual discussão sobre a (in) constitucionalidade do dispositivo 6º da Lei nº 105/2001 e as fundamentações para sua constitucionalidade votada pelos ministros do STF. Neste contexto, questionou-se, se a constitucionalidade do dispositivo em questão fere direitos fundamentais do indivíduo. Por fim, por meio da presente pesquisa, considerou ser constitucional o artigo 6º da Lei 105/2001, dada a interpretação de não se tratar de quebra de sigilo bancário, mas de transferência de dados entre os Bancos e a Administração Tributária, órgão legítimo para exercer a fiscalização tributária.  O trabalho se realizou com abordagem qualitativa, pelo método hipotético-dedutivo, com objetivos exploratórios textuais.

Biografia do Autor

Ana Flavia de Andrade Nogueira Castilho, UNIVEM
Mestranda em Direito na área de concentração “Teoria do Direito e do Estado” no UNIVEM/Marília -SP. Integrante dos grupos de pesquisas INPP (Intervenção do Estado na Vida da Pessoa) e CODIP (Constitucionalização do Direito Processual) no UNIVEM. Pesquisadora do tema Tributação Sustentável. Bolsista CAPES.
Ricardo Pinha Alonso, Faculdade Integrada de Ourinhos -SP e UNIVEM.
Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP. Mestre em Direito pela Universidade de Marília/SP. Professor da graduação e do Mestrado em Direito no Centro Universitário Eurípedes de Marília/SP. Professor da graduação e pós-graduação das Faculdades Integradas de Ourinhos/SP. Procurador do Estado de São Paulo.
Publicado
2016-12-14
Como Citar
DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO, Ana Flavia; PINHA ALONSO, Ricardo. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Revista Em tempo, [S.l.], v. 15, p. 130-148, dec. 2016. ISSN 1984-7858. Disponível em: <http://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/1673>. Acesso em: 23 apr. 2017.
Seção
Artigos