A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O GARANTISMO PENAL

Resumo

Resumo
O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e está previsto na Constituição Federal de 1988 e por tal motivo que a intenção do legislador foi de enquadrar esta garantia constitucional como direito fundamental de todo o cidadão. Em razão da grande importância da dignidade da pessoa humana é que se procurou vincular tal princípio à esfera penal. Se a Constituição, pilar da normatização jurídica, é formada por elementos que se completam pela interligação dos diversos ramos do Direito, o Direito Penal, como uma dessas ciências, tem íntima correlação com esse ordenamento legal. Ao verificar as várias teorias que dão sentido ao Direito Penal, chegou-se à teoria do garantismo penal, a qual vincula todas as garantias individuais previstas na Constituição à aplicação no Direito Penal. É por um esquema epistemológico que deriva o modelo garantista, no qual não se admite qualquer imposição de pena sem a comissão de um delito, necessitando de sua legalidade, da real necessidade de sua proibição, seus efeitos lesivos para terceiros, da característica externa da ação criminosa, da imputabilidade e culpabilidade do autor, amparado por um processo imparcial, público, que garanta o contraditório e que seja executado por procedimentos preestabelecidos.
Palavras-chave: 1. Dignidade 2. Constituição 3. Garantismo

Abstract
HUMAN DIGNITY AND THE CRIMINAL GUARANTISM

The principle of human dignity is one of the foundations of the democratic state of law and it is provided in the 1988 Constitution, and for this reason the legislature's intention was to include this constitutional guarantee as a fundamental right of every citizen. The importance of human dignity was the reason to link this principle criminal sphere. If the Constitution, standardization of the legal pillar is formed of elements that complement the interconnection of the various branches of law, criminal law, such as a science, has close correlation with the legal system. Examining the various theories that give significance to the Criminal Law, it was reached to the theory of criminal law, which binds all the individual guarantees provided the Constitution to implement the Criminal Law. It is an epistemological scheme that derives the security model which does not admit any imposition of sentence without the commission of a crime, requiring its legality, the real need for a ban, their harmful effects to others, the external characteristic of the criminal action, the accountability and culpability of the author, supported by a process that is fair, public, ensuring the process, and is implemented by pre-established procedures.
Key-words: 1. Dignity 2. Constitution 3. Guarantee