INCLUSÃO À BRASILEIRA: UMA AVALIAÇÃO CRÍTICA À POLÍTICA DE INCLUSÃO DA PESSOA INTELECTUALMENTE DEFICIENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO

  • Jaqueline Favaretto Ribeiro
  • Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro

Resumo

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146/2015, vigente desde o início de 2016, trouxe diversas implicações à realidade destes cidadãos, alterando, inclusive, a sua até então condição de incapacidade no direito civil, tornando-os plenamente capazes aos atos da vida civil. Com efeito, a fim de melhor integrar a classe deficiente na sociedade, a Lei tem como fundamentos o ideal de conferir maior autonomia à pessoa deficiente, bem como envolvê-la em ambientes físicos sociais comuns, como são as escolas de ensino regular.  No entanto, questiona-se, no presente trabalho, a efetividade dos seus dispositivos no que se refere ao direito fundamental à educação dos intelectualmente deficientes. Assim sendo, por meio do método dedutivo, através dos procedimentos técnicos de revisão bibliográfica, legislativa e de levantamento, em pesquisa classificada como qualitativa, estudar-se-ão os direitos dos deficientes intelectuais na esfera educacional e de aprendizagem, analisando as condições de sua aplicabilidade diante das políticas públicas adotadas. Conclui-se que a lei brasileira não atinge o objetivo esperado, tendo resultados contraproducentes, ao ponto de acarretar a exclusão social daqueles aos quais deveria propiciar igualdade e inclusão.

Biografia do Autor

Jaqueline Favaretto Ribeiro

Graduanda em Direito pela Instituição de Ensino UNIVEM - Centro Universitário Eurípedes de Marília, São Paulo.

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro

Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo. Pró-reitor Acadêmico e Professor do Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM). Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE). Vice-Líder do Grupo de Pesquisa DiFuSo - Direitos Fundamentais Sociais. Coordenador do Grupo de Estudos de Marília João Batista de Santana da Associação Paulista do Ministério Público.

Publicado
2024-11-25
Como Citar
RIBEIRO, Jaqueline Favaretto; CORDEIRO, Gustavo Henrique de Andrade. INCLUSÃO À BRASILEIRA: UMA AVALIAÇÃO CRÍTICA À POLÍTICA DE INCLUSÃO DA PESSOA INTELECTUALMENTE DEFICIENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - ISSN 1984-7866, [S.l.], v. 17, n. 1, p. 146-166, nov. 2024. ISSN 1984-7866. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/3708>. Acesso em: 08 dec. 2024.