DIREITO ? ASSIST?NCIA SOCIAL: A QUEST?O DA NO??O DE NECESSITADO ADOTADA PELA LEI 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1193, E OUTRAS FORMAS DE ANULA??O DO DIREITO ASSISTENCIAL ESTABELECIDAS NA LEGISLA??O INFRACONSTITUCIONAL
Resumo
O presente artigo procura demonstrar uma das faces da anulação que o direito à assistência social vem sofrendo no Brasil. Essa situação é percebida, mesmo constando a assistência social como um dos direitos sociais expressos na Constituição Federal de 1988. O instrumento desta invalidação, ora analisado, é a própria legislação complementar que regulamenta a assistência pública.
Palavra-chave: Assistência social; direito à assistência social; direito assistencial; seguridade social; direitos sociais; cidadania.
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