DIREITO DA EMPRESA EM CRISE: A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA.

Resumo

Esta pesquisa busca verificar como ocorre a implementação da recuperação judicial para a atividade empresarial exercida pelo produtor rural e se o instituto pode ser um instrumento de acesso à justiça para garantir a efetividade da tutela jurídica. Para tanto, é necessário verificar se o prazo de dois anos estabelecido na lei 11.101/2005 diz respeito ao tempo de atividade ou ao tempo de registro, pois para o empresário produtor rural o registro na Junta Comercial não é um requisito obrigatório para o exercício da sua atividade fim. Este estudo é relevante visto que, o agronegócio é o que move o Brasil, assim em momentos de crise, o empresário produtor rural poderá recorrer à justiça assim como o empresário não rural, garantindo a estabilidade do país e efetivando o seu direito constitucional de acesso à justiça. Nesta vertente, assume-se como opção metodológica a adoção do raciocínio hipotético-dedutivo, bem como a adoção do procedimento de análise de conteúdo em pesquisa bibliográfica, sendo do tipo pluridisciplinar com ênfase no direito da empresa em crise e com os necessários influxos do Direito Civil, para classificar os tipos de empresários. Desta forma, é esperado chamar atenção dos operadores do direito para a importância do debate sobre a análise do instituto da recuperação judicial para o produtor rural.