ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE STREAMING

UMA ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE JURÍDICA E TRIBUTÁRIA

  • Ana Carolina de Souza dos Santos Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha - UNIVEM

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a incidência tributária do ISS sobre os serviços de streaming, de modo a buscar respostas quanto à constitucionalidade de sua cobrança e hipótese de incidência no âmbito da Lei Complementar nº 116/2003. Devido às mudanças promovidas na supracitada legislação, a qual passou a incluir desde 2017 os serviços de streaming no âmbito de incidência tributária do ISS, surgiram diversas questões sobre a possibilidade de interpretações errôneas da lei, relativamente à constitucionalidade da cobrança e arrecadação tributária, principalmente em razão da própria legislação do ISS definir a cobrança deste tributo a partir da contra prestação ou dever de alguém em prestar o serviço a outrem. De acordo com a doutrina tributária, o estudo fundamenta-se no entendimento de que a cobrança do ISS sobre os serviços de streaming é passível de inconstitucionalidade, fator este que demanda uma reflexão crítica de modo a assegurar sua legitimidade e promover maior embasamento jurídico-tributário para as empresas que estão sujeitas a esta forma de cobrança e tributação.

Publicado
2019-11-27
Como Citar
SANTOS, Ana Carolina de Souza dos. ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE STREAMING. REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - ISSN 1984-7866, [S.l.], v. 12, n. 01, p. 96 - 109, nov. 2019. ISSN 1984-7866. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/2850>. Acesso em: 10 dec. 2019.