HERANÇA DIGITAL: O DIREITO SUCESSÓRIO E A DESTINAÇÃO PATRIMONIAL DIGITAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo
O direito sucessório, parte do direito civil, regula a transferência de bens e direitos de um indivíduo após seu falecimento, estabelecendo diretrizes para a distribuição dos bens aos herdeiros legais e definindo seus direitos e obrigações, sempre com o objetivo de preservar a vontade do falecido. O Código Civil Brasileiro, nos artigos 1.784 a 2.027, aborda aspectos como a abertura da sucessão, a sucessão legítima e testamentária, a divisão dos bens, e as obrigações do inventariante, entre outros. Com o avanço tecnológico e a digitalização, emergiu a herança digital, que envolve ativos intangíveis como arquivos de vídeo, ebooks e softwares, diferenciando-se dos bens intangíveis. A crescente quantidade de dados e bens digitais armazenados exige uma nova abordagem regulatória, uma vez que a legislação atual, mostra-se inacabada ante essa temática. O artigo propõe um exame das normas jurídicas e da jurisprudência brasileira sobre a herança digital, abordando casos emblemáticos e discutindo os aspectos da reforma no Código Civil para assegurar a proteção dos direitos digitais e da privacidade póstuma.
O(s) autor(es) em questão autoriza(m), em caráter exclusivo e isento de qualquer ônus, o uso de seu(s) texto(s) (NOME DO TEXTO OU TEXTOS) para publicação na Revista Eletrônica de Graduação (REGRAD), editada pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM), ora denominado EDITOR.
O(A) Cedente declara que o(s) texto(s) em questão é(são) de sua autoria pessoal, se responsabilizando, portanto, pela originalidade do(s) mesmo(s) e dá, aos organizadores, plenos direitos para escolha dos meios de reprodução, publicação e divulgação, tiragem, formato, enfim tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada, por meio eletrônico ou impresso.
O EDITOR se compromete a zelar pela qualidade editorial da publicação, garantindo que os conceitos e o pensamento do(a) CEDENTE permaneçam fiéis aos originais.
Esta cessão vigorará por todo o período de proteção legal da OBRA.
Ainda,
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
